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Projeto:   PL 3   24/02/2010  (ver documento)
Processo:   01-3/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0003-2010
Promovente:   Adilson Amadeu
Ementa:   ACRESCENTA ART. 14 A NA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARCELAMENTO DO ITBI)
Assunto:   ALTERACAO / DEBITO FISCAL / IMPOSTOS / ITBI IV / LEI 11.154/1991 / PAGAMENTO / PARCELAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0345-2010
ver documento Adm0487-2010
ver documento Fin1361-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/12/2009  Encaminhado em 01/03/2010
PESQUISA  Recebido em 01/03/2010  Encaminhado em 11/03/2010
CCJ  Recebido em 15/03/2010  Encaminhado em 16/04/2010
ADM  Recebido em 19/04/2010  Encaminhado em 13/05/2010
FIN  Recebido em 13/05/2010  Encaminhado em 07/07/2010
SGP21  Recebido em 13/07/2010  Encaminhado em 13/07/2010
SGP12  Recebido em 13/07/2010  Encaminhado em 15/07/2010
FIN  Recebido em 15/07/2010  Encaminhado em 03/08/2010
SGP21  Recebido em 03/08/2010  Encaminhado em 04/08/2010
SGP12  Recebido em 04/08/2010  Encaminhado em 05/08/2010
FIN  Recebido em 06/08/2010  Encaminhado em 10/11/2010
SGP21  Recebido em 10/11/2010  Encaminhado em 12/11/2010
SGP12  Recebido em 12/11/2010  Encaminhado em 26/11/2010
SGP21  Recebido em 30/11/2010  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 01/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
SGP21  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP22  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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